Microsoft é condenada pelo TJ de Goiás a pagar R$ 20 mil a jogador de Xbox

[Darth Gama]

A Microsoft foi condenada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar R$ 20 mil ao cliente Ariel Aleksandrus Rosa Bonome por danos morais por ter se recusado a efetuar a troca ou conserto do Xbox 360 comprado pelo consumidor em uma loja nos Estados Unidos. As informações são do site do TJ-GO.

Bonome adquiriu o console da Microsoft, o Xbox 360 Elite, durante uma viagem para o estado norte-americano da Flórida em 2007. Depois de oito meses de uso, em 2008, o aparelho apresentou problemas e o cliente entrou em contato com a empresa através do serviço de atendimento ao consumidor, na tentativa de ter seu console reparado. No entanto, Ariel Bonome foi informado de que a Microsoft só realiza trocas de equipamentos no mesmo local onde foi efetuada a compra, no caso, nos Estados Unidos.

O desembargador Carlos Alberto França não aceitou nenhum dos argumentos da Microsft durante o processo, afirmando que a empresa tem sim o dever de fornecer suporte para seus clientes mesmo se o equipamento foi adquirido em outro país. França ainda afirma que não faz sentido algum que um produto com comércio mundial, inclusive no Brasil, não tenha suporte em todos os locais onde é vendido.

Além disso, a decisão judicial também refutou os argumentos sobre a falta de certificação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no produto ou os requisitos da garantia emitida pela própria Microsoft. O desembargador afirma que estes itens não devem eximir a empresa da responsabilidade de atender seus clientes, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.


Fonte: Boainformacao.com.br http://www.boainformacao.com.br/201...-de-goias-a-pagar-r-20-mil-a-jogador-de-xbox/

 

[LucasXBR92]

Isso ai, vamos quebrar a microsoft.

 

[Johannes]

Seria bom checar as fontes antes de postar, o link postado tem como fonte o Gamevicio que todo mundo conhece a péssima fama.

Segue uma fonte mais que confiável que é o site do próprio TJGO http://www.tjgo.jus.br/index.php/ho...iente-por-nao-trocar-produto-comprado-nos-eua

Ementa para os colegas juristas:

[blockquote]"Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto Adquirido no exterior. I- Microsoft Ltda. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da marca principal. Legitimidade passiva verificada. Sendo o produto adquirido no exterior comercializado por empresa multinacional que, além de ostentar a mesma marca da empresa requerida, detém o maior percentual de participação em sua composição societária, figurando esta última, portanto, como subsidiária comercial da marca principal, vez que pertencente ao mesmo grupo econômico, não há se falar em ilegitimidade passiva para responder a ação. II- Ausência de homologação do produto pela Anatel. Desnecessidade. Ainda que seja necessária a homologação do produto pela Anatel, como afirmou a insurgente, a falta de cumprimento desta obrigação acarretará apenas sanções administrativas a ela, ou seja, nada que poderia afastar a responsabilização da requerida. III- Decadência. Bem durável. Não configuração. Em que pese a ausência do certificado de garantia contratual do produto nos autos, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias aplicável aos bens duráveis, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, do CDC, sequer transcorreu in casu, pois a ciência do defeito pelo autor ocorreu em julho de 2008, conforme relatado na inicial e comprovado pela carta eletrônica enviada à fabricante (fl. 48), datada de 02/08/2008, sendo que o ajuizamento da ação se deu em 19/08/2008. IV- Aquisição de produto eletrônico novo no exterior. Responsabilidade do fabricante. Artigo 12 do CDC. Configuração. Dever de indenizar. Como é cediço, para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar devem ser verificados três requisitos, a saber: ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil. In casu, restou ser patente o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e os prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 12 do CDC, já que o console por ele adquirido era novo e apresentou defeitos meses após a compra, sendo que, posteriormente, foi informado acerca da impossibilidade de reparo do produto no país, em clara violação ao artigo 32 do CDC. V- Dano moral. Configuração. Colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter a requerida, mesmo após reclamação formalizada pelo consumidor/autor, via correio eletrônico, apresentado qualquer solução razoavelmente plausível para o defeito apresentado pelo console fabricado pela marca ostentada pela empresa requerida, uma vez que alegação de que somente no local da compra, ou seja, no exterior, seria possível a reparação do defeito do produto não coaduna com as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, que, conforme princípio nele elencado (artigo 6º, VIII, do CDC), tem como orientação basilar a facilitação dos direitos do consumidor. VI- Quantum indenizatório. Manutenção. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, impondo-se a mantença do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, uma vez observado aqueles parâmetros. Apelação Cível a que se nega provimento." (Processo nº 200893627615).[/blockquote]

Também deveria ter processado a MS quando meu primeiro Xbox 360 teve 3 luzes, mas preferi vender no estado em que estava e comprei outro. Vendi o segundo, que era importado, antes de dar 3 luzes e comprei um kit nacional onde tive que acionar a garantia para troca em menos de 1 ano. Ao todo tive 4 Xbox 360 diferentes.

Importante lembrar que essa não é a primeira decisão do tipo. Se não me engano a primeira empresa condenada nesse tipo de situação foi a Panasonic.

 

[ElCidBr68]

Bem o precedente já existe, agora e só a Microsoft começar a rever seus conceitos.

 

[PsicocariocA]

Dá vontade de desenterrar um tópico meu no início do PXB em que eu falava justamente isso e o povo quase me queimou na fogueira.

Isso se aplica a todo bem de consumo que é comercializado no brasil e no exterior.

 

[dlm1982]

[quote1359630517=PsicocariocA]
Dá vontade de desenterrar um tópico meu no início do PXB em que eu falava justamente isso e o povo quase me queimou na fogueira.

Isso se aplica a todo bem de consumo que é comercializado no brasil e no exterior.
[/quote1359630517]
Eu lembro desses tópicos. Eu mesmo defendia que a MS tinha obrigação de prestar garantia aqui no Brasil.

Naquela época era comum ter tópicos de 3rls e os "entendidos" do PXB falavam que só restava lamentar e etc e tal.

Evidente que o judiciário iria no sentido dessa decisão, por mais que a MS seja a toda poderosa.

 

[ElCidBr68]

O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.

 

[dlm1982]

[quote1359636942=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359636942]
Essa decisão é de segunda instância já.

Além disso, se não foi dado efeito suspensivo ao recurso, ele poderia já executar a sentença provisoriamente.

E mais, pela ementa, não teve pedido de obrigação de fazer (trocar o aparelho ou consertar). ele pediu dano moral e material (ou o valor do console ou do conserto por fora). Ele ainda foi esperto por entrar em vara cível, pois nos Juizados ele poderia pegar pela frente um Juiz leigo imbecil e a indenização seria com certeza menor que isso.

Olha, ele vai atualizar essa condenação desde o evento danoso, lá em 2008, com juros mensais de 1%, fora a correção monetária...isso vai dar mais de R$25.000,00 para ele...vai dar para ele comprar todos os consoles da next-gen e jogos a vontade...KKKKKK

 

[Johannes]

[quote1359637237=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359637237]

4 anos e alguns meses. Tempo normal para os padrões atuais do Judiciário. E a decisão já é em segundo grau.

 

[LucasXBR92]

[quote1359637329=dlm1982]
[quote1359636942=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359636942]
Essa decisão é de segunda instância já.

Além disso, se não foi dado efeito suspensivo ao recurso, ele poderia já executar a sentença provisoriamente.

E mais, pela ementa, não teve pedido de obrigação de fazer (trocar o aparelho ou consertar). ele pediu dano moral e material (ou o valor do console ou do conserto por fora). Ele ainda foi esperto por entrar em vara cível, pois nos Juizados ele poderia pegar pela frente um Juiz leigo imbecil e a indenização seria com certeza menor que isso.

Olha, ele vai atualizar essa condenação desde o evento danoso, lá em 2008, com juros mensais de 1%, fora a correção monetária...isso vai dar mais de R$25.000,00 para ele...vai dar para ele comprar todos os consoles da next-gen e jogos a vontade...KKKKKK
[/quote1359637329]
Vou deixar meu slim ligado durante anos sob calor extremo até dereter e dar 3rl

ai levo a microsoft na justiça alegando que o slim não dá 3rl. soque deu

 

[HellsTT]

[quote1359661535=ElCidBr68]
Bem o precedente já existe, agora e só a Microsoft começar a rever seus conceitos.
[/quote1359661535]


mas ela já faz isso

tenho 2 amigos com consoles importados que acionaram a garantia (já tinha passado 12 meses) e mediante pagamento da taxa tiveram seus consoles trocados

 

[m4tr1xbr 775]

Decisão acertada do TJ/GO, porém com certeza a microsoft vai recorrer para o STJ, mas já é um começo.

 

[Gaviões]

[quote1359666804=m4tr1xbr 775]
Decisão acertada do TJ/GO, porém com certeza a microsoft vai recorrer para o STJ, mas já é um começo.
[/quote1359666804]

Como supracitado a Microsoft já mudou a politica em relação a manutenção de importados.

Talvez ela entre para contestar o valor da indenização ou então para garantir evitar sentenças recursivas de casos mais antigos.

 

[Gaviões]

[quote1359667045=dlm1982]
[quote1359636942=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359636942]
Essa decisão é de segunda instância já.

Além disso, se não foi dado efeito suspensivo ao recurso, ele poderia já executar a sentença provisoriamente.

E mais, pela ementa, não teve pedido de obrigação de fazer (trocar o aparelho ou consertar). ele pediu dano moral e material (ou o valor do console ou do conserto por fora). Ele ainda foi esperto por entrar em vara cível, pois nos Juizados ele poderia pegar pela frente um Juiz leigo imbecil e a indenização seria com certeza menor que isso.

Olha, ele vai atualizar essa condenação desde o evento danoso, lá em 2008, com juros mensais de 1%, fora a correção monetária...isso vai dar mais de R$25.000,00 para ele...vai dar para ele comprar todos os consoles da next-gen e jogos a vontade...KKKKKK
[/quote1359667045]

Primeiro só acho ofensivo chamar um suposto jurista que seja contrário a sua tese de "leigo e imbecil". Muitos juízes de grande gabarito podem discordar de diferentes decisões e ambos terem argumentos baseados em alguma lei.

De qualquer forma, como nossos maravilhosos deputados e senadores gastam 90% do tempo propondo leis de nomear ruas e os outros 9% aprovando medidas provisórias do governo sem ler nós estamos a mercê das interpretações dos juízes.

Por favor, se houver uma lei especifica que a garantia de um produto comprado fora do Brasil se estende em todos os casos eu ficaria mais satisfeito.

 

[PsicocariocA]

[quote1359669829=Dornish]
[quote1359667045=dlm1982]
[quote1359636942=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359636942]
Essa decisão é de segunda instância já.

Além disso, se não foi dado efeito suspensivo ao recurso, ele poderia já executar a sentença provisoriamente.

E mais, pela ementa, não teve pedido de obrigação de fazer (trocar o aparelho ou consertar). ele pediu dano moral e material (ou o valor do console ou do conserto por fora). Ele ainda foi esperto por entrar em vara cível, pois nos Juizados ele poderia pegar pela frente um Juiz leigo imbecil e a indenização seria com certeza menor que isso.

Olha, ele vai atualizar essa condenação desde o evento danoso, lá em 2008, com juros mensais de 1%, fora a correção monetária...isso vai dar mais de R$25.000,00 para ele...vai dar para ele comprar todos os consoles da next-gen e jogos a vontade...KKKKKK
[/quote1359667045]

Primeiro só acho ofensivo chamar um suposto jurista que seja contrário a sua tese de "leigo e imbecil". Muitos juízes de grande gabarito podem discordar de diferentes decisões e ambos terem argumentos baseados em alguma lei.

De qualquer forma, como nossos maravilhosos deputados e senadores gastam 90% do tempo propondo leis de nomear ruas e os outros 9% aprovando medidas provisórias do governo sem ler nós estamos a mercê das interpretações dos juízes.

Por favor, se houver uma lei especifica que a garantia de um produto comprado fora do Brasil se estende em todos os casos eu ficaria mais satisfeito.
[/quote1359669829]

Lei não garante justiça, da mesma forma que CPF não te garante cidadania.

Absolutamente desnecessário fazer uma Lei sobre. A solidariedade do grupo econômico é mais que suficiente para responsabilizar a MS brasileira.

E sim, Juizados tem uma PORRADA de ignorante de toga. Não por que discordam de mim ou de outro advogado, mas por que não se atualizam e julgam para subir...

Hoje em dia pegar um juiz que nnao decida com base na promoção ou transferência dele é sorte. Tese contrário é até bom nesses casos, rs.

 

[Gaviões]

O que eu estou levantando PsicocariocA é que seria interesse da nação que mais produtos sejam comprados localmente e que, mais importante, sigam as regras e leis vigentes no Brasil.

Por mais escorchantes que sejam os impostos no Brasil, em teoria é importante para a população que eles sejam arrecadados aqui. Além é claro de estimular as empresas a vender diretamente no território.

Concordo que em tese a justiça deve tentar sempre beneficiar o lado mais fraco de uma contenda. Mas quando faltam leis que sejam bem pensadas a possibilidade de equívocos e desequilíbrios aumenta.

 

[dlm1982]

[quote1359679100=Dornish]
[quote1359667045=dlm1982]
[quote1359636942=ElCidBr68]
O problema e que levou quase cinco anos pra a decisão em primeira instancia.
[/quote1359636942]
Essa decisão é de segunda instância já.

Além disso, se não foi dado efeito suspensivo ao recurso, ele poderia já executar a sentença provisoriamente.

E mais, pela ementa, não teve pedido de obrigação de fazer (trocar o aparelho ou consertar). ele pediu dano moral e material (ou o valor do console ou do conserto por fora). Ele ainda foi esperto por entrar em vara cível, pois nos Juizados ele poderia pegar pela frente um Juiz leigo imbecil e a indenização seria com certeza menor que isso.

Olha, ele vai atualizar essa condenação desde o evento danoso, lá em 2008, com juros mensais de 1%, fora a correção monetária...isso vai dar mais de R$25.000,00 para ele...vai dar para ele comprar todos os consoles da next-gen e jogos a vontade...KKKKKK
[/quote1359667045]

Primeiro só acho ofensivo chamar um suposto jurista que seja contrário a sua tese de "leigo e imbecil". Muitos juízes de grande gabarito podem discordar de diferentes decisões e ambos terem argumentos baseados em alguma lei.

De qualquer forma, como nossos maravilhosos deputados e senadores gastam 90% do tempo propondo leis de nomear ruas e os outros 9% aprovando medidas provisórias do governo sem ler nós estamos a mercê das interpretações dos juízes.

Por favor, se houver uma lei especifica que a garantia de um produto comprado fora do Brasil se estende em todos os casos eu ficaria mais satisfeito.
[/quote1359679100]
Thadeu, não me referi ao juiz como imbecil, algo que eu acho que eles nào são.

Mas por vc nào ser do ramo, deixa eu explicar, de boa. Nos juizados especiais, popularmente conhecidos como "pequenas causas" 90% dos casos não são julgados por juizes togados, ou seja,juizes concursdos e capacitados. Os julgamentos são realizados por bacharéis, que não sào juízes, nem advogados...sào chamados de Juízes Leigos mesmo...esse é o termo. e na sua grande maioria são estudantes que estào tentando prestar o concurso público.

Para essas sentenças terem validade, o juiz concursado homologa a decisào, mas em 99,9% eles seque lêm as decisòes que homologam.

E sim, na maioria das vezes, sào despreparados, pq são estudantes sem prática de um advogado e sem terem passado no concurso.

e muitos sào imbecies, sim, pq se acham os caras e na verdade não são porra nenhuma.

 

[ElCidBr68]

[quote1359678931=Dornish]
O que eu estou levantando PsicocariocA é que seria interesse da nação que mais produtos sejam comprados localmente e que, mais importante, sigam as regras e leis vigentes no Brasil.

Por mais escorchantes que sejam os impostos no Brasil, em teoria é importante para a população que eles sejam arrecadados aqui. Além é claro de estimular as empresas a vender diretamente no território.

Concordo que em tese a justiça deve tentar sempre beneficiar o lado mais fraco de uma contenda. Mas quando faltam leis que sejam bem pensadas a possibilidade de equívocos e desequilíbrios aumenta.
[/quote1359678931]

Concordo com você que a seria melhor que todos os produtos fossem adquiridos aqui no Brasil, importados ou não. Mas ai você iria acabar com a farra de compras da classe média brasileira nos EUA. !lol

Agora me desculpe discordar de você, mas nem sempre é a parte mais fraca que está errada em uma contenda.A lei deve procurar defender a ética e decidir qual a causa justa em uma disputa. Essa tese paternalista de defender o mais fraco que insiste em dar frutos no nosso Pais, já gerou varias leis que acabam por atrapalhar mais do que ajudar.

Veja por exemplo a lei de cotas nas Faculdades, não desconsiderando o justo direito de todas as minorias terem chances reais de cursar uma Faculdade, mas essa foi criticada até por lideranças e ONGs de direitos das minorias e mesmo assim entrou em vigor. Só esperemos que nos próximos anos nós não acordemos com a educação de nível superior tão falida como a de nível básico e médio no Brasil.

 

[Brumjr]

Da decisão cabe recurso. A microsoft deve recorrer. TJGO adora aparecer.